A Função Reintegrativa da Pena sob o Enfoque das Teorias Criminógenas = The reintegrative function of the penalty under the focus of criminogenic theories

O presente artigo aborda temas que fundamentam o direito à reeducação, instituto que possui como base legal os direitos dos presos e as assistências previstas na Lei de Execução Penal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, foi possível expor as principais teorias sobre os fatores de condicionament...

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Bibliographic Details
Main Author: Silva, Isabela de Araujo (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2017
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2017, Volume: 5, Issue: 1, Pages: 33-51
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Keywords:
Direitos Humanos
execução penal
reeducação penal
reincidência criminal
reintegração social
Social reintegration
rehabilitation criminal
criminal enforcement
Human Rights
criminal recidivism