A Função Reintegrativa da Pena sob o Enfoque das Teorias Criminógenas = The reintegrative function of the penalty under the focus of criminogenic theories

O presente artigo aborda temas que fundamentam o direito à reeducação, instituto que possui como base legal os direitos dos presos e as assistências previstas na Lei de Execução Penal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, foi possível expor as principais teorias sobre os fatores de condicionament...

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Main Author: Silva, Isabela de Araujo (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2017
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2017, Volume: 5, Issue: 1, Pages: 33-51
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
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Summary:O presente artigo aborda temas que fundamentam o direito à reeducação, instituto que possui como base legal os direitos dos presos e as assistências previstas na Lei de Execução Penal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, foi possível expor as principais teorias sobre os fatores de condicionamento criminoso, sobre a reincidência criminal e sobre as finalidades das penas apontadas pela doutrina, buscando-se conceituar, por fim, o direito à reeducação que a função reintegrativa da pena estabelece. Por fim, chegou-se a conclusão de que a função reintegrativa da pena, apesar das dificuldades encontradas, é a que melhor se coaduna com o Estado Democrático de Direito e que se mostra mais adequada para o enfrentamento da reincidência e para a promoção da justiça social.
This article discusses issues that underlie the right to re-education institute that has as its legal basis the rights of prisoners and the assistance provided for in the Law of Penal Execution. Through a literature review , it was possible to explain the main theories of criminal conditioning factors on recidivism and on the purposes of penalties identified by the doctrine , seeking to conceptualize , finally , the right to re-education that reintegrative function pen sets . Finally, came toconclusion that the reintegrative function of the penalty, despite the difficulties encountered, is the one that best satisfiesthe democratic rule of law and to show more suitable to face the recurrence and the promotion of justice social.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 49-51
ISSN:2358-1956