Ntaganda Case: Lessons learnt from Katanga, Lubanga, and Bemba Cases = Caso Ntaganda : Lições extraídas dos casos Katanga, Lubanga e Bemba

The Prosecutor v. Bosco Ntaganda was the first case in which the International Criminal Court (ICC) issued a conviction on sexual and gender-based crimes (SGBCs). However, Ntaganda´s condemnation for rape and sexual slavery came as the crowning point of a lengthy process of development of the Court´...

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Bibliographic Details
Main Author: Amaral, Ana Silvia Sanches (Author)
Format: Electronic Article
Language:English
Published: 2023
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2023, Volume: 11, Issue: 1/2, Pages: 7-18
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Journals Online & Print:
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Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
Ntaganda
sexual and gender-based crimes
International Criminal Court
crimes sexuais ede gênero
Tribunal Penal Internacional
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Description
Summary:The Prosecutor v. Bosco Ntaganda was the first case in which the International Criminal Court (ICC) issued a conviction on sexual and gender-based crimes (SGBCs). However, Ntaganda´s condemnation for rape and sexual slavery came as the crowning point of a lengthy process of development of the Court´s approach to the prosecution of sexual and gender crimes, along three cases- Thomas Lubanga Dyilo, Germain Katanga e Jean-Pierre Bemba Gombo.The present work analyses the impact of each of the cases in the International Criminal Court handling of sexual and gender-based crimes and how they paved the way for punishmenr of Ntaganda for the crimes of rape and sexual slavery.
O caso do Promotor v. Bosco Ntaganda foi o primeiro em que a Corte Penal Internacional emitiu uma condenação por crimes sexuais e de gênero. No entanto, a condenação de Ntaganda por estupro e escravidão sexual veio como o ponto culminante de um longo processo de desenvolvimento da abordagem do Tribunal para o julgamento de crimes sexuais e de gênero, ao longo de três casos -Thomas Lubanga Dyilo, Germain Katanga e Jean-Pierre Bemba Gombo.O presente trabalho analisa o impacto de cada um dos três casos no tratamento de crimes sexuais e de gênero pela Corte Penal Internacional e como abriram caminho para a punição de Ntaganda pelos delitosde estupro e escravidão sexual.
ISSN:2358-1956