A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado: estudo de caso sobre a falta de oxigênio medicial na cidade brasileira de Manaus – AM = Mystanasia and the criminal responsibility of the State : a case study on the lack of medicinal oxygen in the Braziliancity of Manaus – AM

Cardoso, Luiz Guilherme Luz; Conte, Christiany Pegorari; Mendonça, Samuel Davi Garcia

A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado: estudo de caso sobre a falta de oxigênio medicial na cidade brasileira de Manaus – AM = Mystanasia and the criminal responsibility of the State : a case study on the lack of medicinal oxygen in the Braziliancity of Manaus – AM

The concept of mythanasia was formulated in 1989 by Márcio Fabri dos Anjos, a bioethicist as: miserable death, Brazilian unhappy, precocious and avoidable. The problem that the research addressed is presented in the form of a question: given the configuration of mythanasia who should appear as an ac...

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Bibliographic Details
Authors:	Cardoso, Luiz Guilherme Luz (Author) ; Conte, Christiany Pegorari (Author) ; Mendonça, Samuel Davi Garcia (Author)
Format:	Electronic Article
Language:	Portuguese
Published:	2023
In:	Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal Year: 2023, Volume: 11, Issue: 1/2, Pages: 75-101
Online Access:	Volltext (kostenfrei)
Journals Online & Print:	Drawer...
Check availability:	HBZ Gateway
Keywords:	Mistanásia Miserável Evitável Precoce Responsabilização Criminal Mythanasia Miserable Preventable Precocious Criminal Accountability ciencias penais ciências penais direito penal direito penal alemao direito penal alemão kriminalpolitik politica criminal política criminal processo penal Revista revista eletrônica de direito penal strafprozessrecht Strafrecht strafverfahren straprozess zeitschrift

Description
Summary:	The concept of mythanasia was formulated in 1989 by Márcio Fabri dos Anjos, a bioethicist as: miserable death, Brazilian unhappy, precocious and avoidable. The problem that the research addressed is presented in the form of a question: given the configuration of mythanasia who should appear as an active subject and be held criminally responsible? To answer the question, the research used the case study of the situation of lack of oxygen in Manaus - AM and used the qualitative approach and the descriptive - analytical method. It was found that the Brazilian State, due to the constitutional duty to guarantee health, must appear as an active subject and be criminally liable with the incidence of a fine. O conceito de mistanásia foi formulado em 1989 por Márcio Fabri dos Anjos, bioeticista brasileiro como: morte miserável, infeliz, precoce e evitável. O problema sobre o qual a pesquisa se debruçou apresenta-se na forma de pergunta: diante da configuração da mistanásia quem deveria figurar como sujeito ativo e ser responsabilizado criminalmente? Para responder ao questionamento, a pesquisa valeu-se do estudo de caso da situação de falta de oxigênio em Manaus –AM e utilizou-se da abordagem qualitativa e do método descritivo –analítico. Constatou--se que o Estado Brasileiro, em razão do dever constitucional de garantir saúde, deve figurar como sujeito ativo e ser responsabilizado criminalmente com a incidência da pena de multa.
ISSN:	2358-1956