A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático
A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo...
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| Medienart: | Elektronisch Buch |
| Sprache: | Portugiesisch |
| Veröffentlicht: |
2018
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| In: | Jahr: 2018 |
| Online-Zugang: |
Volltext (kostenfrei) |
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