A (in)compatibilização constitucional do instituto da colaboração premiada com o processo penal democrático
A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo...
| Main Author: | |
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| Format: | Electronic Book |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| In: | Year: 2018 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) |
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Summary: | A presente monografia analisa, a partir do seu contexto criminológico de surgimento, o instituto negocial da colaboração premiada e as principais mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei 12.850/2013. Tem como foco principal a verificação das finalidades do processo penal democrático quando empregado o mecanismo de obtenção de prova da colaboração premiada, assim como quais são as implicações do seu uso para os sujeitos processuais, terceiros imputados e para a sociedade em geral, observando se há compatibilização com os direitos e as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal para a legitimidade do processo penal persecutório |
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