A indeminização por privação ilegítima da liberdade
Mestrado na área de Ciências Jurídico-ForensesCom a aprovação e publicação no Diário da República da Lei n.º 48/2007, de 29 de Setembro, entrou em vigor toda uma panóplia de alterações ao Código de Processo Penal. Um dos regimes mais profundamente alterado, em resposta às várias vozes, que na doutri...
| Autor principal: | |
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| Tipo de documento: | Electrónico Libro |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
2010
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| En: | Año: 2010 |
| Acceso en línea: |
Volltext (kostenfrei) |
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