A indeminização por privação ilegítima da liberdade

Mestrado na área de Ciências Jurídico-ForensesCom a aprovação e publicação no Diário da República da Lei n.º 48/2007, de 29 de Setembro, entrou em vigor toda uma panóplia de alterações ao Código de Processo Penal. Um dos regimes mais profundamente alterado, em resposta às várias vozes, que na doutri...

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Bibliographic Details
Main Author: Tomé, Eva Calvete (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2010
In:Year: 2010
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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