A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência
A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso signifi...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Electrónico Libro |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
2019
|
| En: | Año: 2019 |
| Acceso en línea: |
Volltext (kostenfrei) |
| Verificar disponibilidad: | HBZ Gateway |