A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência
A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso signifi...
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| Medienart: | Elektronisch Buch |
| Sprache: | Portugiesisch |
| Veröffentlicht: |
2019
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| In: | Jahr: 2019 |
| Online-Zugang: |
Volltext (kostenfrei) |
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