A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência

A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso signifi...

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Bibliographic Details
Main Author: Mello, João Pedro de Lamare Vaz de (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2019
In:Year: 2019
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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