| Summary: | Numa altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimentos das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico-penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).In a time characterized by an increasing concern towards the victim, the reparation of the damage resulting from criminal conduct, arises in criminal discourse as a way of protecting their interests. Thus, it is relevant to analyze the reparation of the damage in the perspective contemplated in the law, as well as in the perspective of the law to constitute. After we understand the steps taken by the legislator and the theoretical constructions of the doctrine - national and international - that advocate the inclusion of reparation as a means of compliance with criminal purposes, we recognize that sometimes criminal law looks at potential victims, neglecting the victim specifically affected, and therefore the protection of the same will lead to admit the legal-penal reparation as a substitute or alternative reaction to the legal consequences of the crime. This is a responsibility that goes beyond the mere linking of criminal responsibility and civil responsibility, looking to the future (preventive strand), without neglecting the past acts (restorative strand)
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