Preliminary comments on the Brazilian agreement of no criminal prosecution: from its unconstitutionality to its argumentative inconsistency
Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção...
1. VerfasserIn: | |
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Beteiligte: | |
Medienart: | Elektronisch Aufsatz |
Sprache: | Portugiesisch |
Veröffentlicht: |
2018
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In: |
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Jahr: 2018 |
Online-Zugang: |
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