Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro = Criminal nonimputability of child and adolescent : entrenchment clause in the Brazilian Constitutional System
O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao instituto na constituição atual por meio de uma b...
| 1. VerfasserIn: | |
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| Medienart: | Elektronisch Aufsatz |
| Sprache: | Portugiesisch |
| Veröffentlicht: |
2015
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Jahr: 2015, Band: 3, Heft: 1/2, Seiten: 69-82 |
| Online-Zugang: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rechteinformation: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Lade...
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