Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro = Criminal nonimputability of child and adolescent : entrenchment clause in the Brazilian Constitutional System
O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao instituto na constituição atual por meio de uma b...
| Autor principal: | |
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| Tipo de documento: | Electrónico Artículo |
| Lenguaje: | Portugués |
| Publicado: |
2015
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| En: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Año: 2015, Volumen: 3, Número: 1/2, Páginas: 69-82 |
| Acceso en línea: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Gargar...
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