Inimputabilidade penal da criança e do adolescente: cláusula pétrea no Regime Constitucional brasileiro = Criminal nonimputability of child and adolescent : entrenchment clause in the Brazilian Constitutional System
O presente artigo tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente ao lume da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à luz de uma interpretação sistemática desta. Aborda-se o papel alcançado ao instituto na constituição atual por meio de uma b...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
|
| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2015, Volume: 3, Issue: 1/2, Pages: 69-82 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
|
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Keywords: |
