A Ponderação da Extensão do Estatuto de Vítima aos Familiares da Vítima de Crime, em caso de Sobrevivência = The uestioning of extending the status of victim to the relatives of the victim of crime, in case of not dying in consequence of a crime

In this brief reflection I intend to address the issue of the transposition of the Directive 2012/29 / EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012, after its publication in the Portuguese Law Nr 130/2015, of 4 September, in particular with regar...

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Bibliographic Details
Main Author: Guia, Maria João (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2017
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2017, Volume: 5, Issue: 2, Pages: 40-54
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Keywords:
Direito das vítimasde crime
The rights of victims of crime
designation of the concept of victim in the relative
designação do conceito de vítima na pessoa do familiar
surviving victim of crime
transposition of European directives
transposição de diretivas europeias
vítima de crime sobrevivente em estado vegetativo
Description
Summary:In this brief reflection I intend to address the issue of the transposition of the Directive 2012/29 / EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012, after its publication in the Portuguese Law Nr 130/2015, of 4 September, in particular with regard to the question of the non-recognition and consequent impossibility of granting the status of victim of crime as enshrined in sub-paragraph (ii) to the victim's relatives in the event of the victim's survival after and in result of having been a victim of crime.To this end, I will make a very brief historical review of the rights of victims in Europe, the higher accurate attention given to the issue of crime victims in the last 15 years and the recent publication of several diplomas that focus on this issue, analyzing In detail as it was introduced in the Portuguese legal system and as such did not correspond, from its genesis, to the extent of protection of victims, in the person of the family members designated in paragraph c) of no. 1 of article 67-A of the Code of Criminal Procedure, when the victim of crime does not die, but remains in a vegetative state or unable to communicate, to reflect or to decide on their circumstances.
Nesta breve reflexão pretendo abordar a questão da transposição da Diretiva 2012/29/EU Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, através da publicação da Lei nº 130/2015, de 4 de Setembro, nomeadamente no que concerne a questão do não reconhecimento e consequente impossibilidade de concessão do estatuto de vítima de crime, tal como consagrada na subalínea ii) aos familiares da vítima, em consequência de ter sido vítima de crime, no caso de sobrevivência da mesma.Para tal, irei fazer uma brevíssima resenha histórica dos direitos das vítimas na Europa, na atenção mais acurada que tem vindo a ser dada à questão das vítimas de crime nos últimos 15 anos em Portugal e na recente publicação de vários diplomas que se centram nesta questão, analisando em pormenor como esta foi introduzida no ordenamento jurídico português e como tal não correspondeu, de sua génese, à extensão da proteção das vítimas, na pessoa dos familiares designados na alínea c) do nº 1 do artº 67º-A do Código do Processo Penal, quando a vítima de crime não morre, mas fica em estado vegetativo ou impossibilitada de comunicar, de refletir ou de decidir sobre as suas circunstâncias.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 54
ISSN:2358-1956