Violência de Gênero e Direito Penal: tipificação do Feminicídio e Possíveis Respostas Penais = Gender Violence and Criminal Law : typification of Femicide and Possible Criminal Answers

This article aims to provide if the typification of femicide/feminicide is the legitimate way to prevent and eradicate gender violence. As it is known violence against women is historical and structural, it is related to women’s subordinated position in the patriarchal sociocultural orde...

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Main Author: Mendes Mesquita, Luisa Angélica (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2018
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2018, Volume: 6, Issue: 2, Pages: 166-207
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
Violência de Gênero
Feminicídio
Direito Penal Mínimo
Misoginia
Simbolismo Penal
Gender Violence
Femicide
Minimal Criminal Law
Misogyny
Crime Symbolism
Description
Summary:This article aims to provide if the typification of femicide/feminicide is the legitimate way to prevent and eradicate gender violence. As it is known violence against women is historical and structural, it is related to women’s subordinated position in the patriarchal sociocultural order. There is a standard of control and oppression that leads to discrimination, exploration and creation of stereotypes which are passed on between generations and reproduced in a reiterated and multifaceted way in public and private places. In order to react to this situation, many international conventions were created and therefrom, a series of legal reforms were done by Latin-American countries. Thus, the typification of femicide/feminicide occurred in many countries and this must be questioned by the Crime and Punishment Symbolism. Therefore, from a comparative study and from a critical perspective based on a Minimal Criminal Law it is intended to disclose if this is the legitimate way to prevent and eradicate gender violence.
O presente artigo visa descobrir se a tipificação do femicídio/feminicídio é via legítima para a prevenção e erradicação da violência de gênero. Sabe-se que a violência contra a mulher é histórica e estrutural atrelada à sua posição de subordinação na ordem sociocultural patriarcal. Foi para dar resposta à essa realidade que se insurgiram diversas convenções internacionais. Diante de tais avanços, vários países latino-americanos passaram a realizar reformas para adequar suas legislações aos padrões internacionais de direitos humanos. Nessa toada, deu-se a tipificação do femicídio/feminicídio em diversos países o que pode ser questionado pelo simbolismo penal. Portanto, a partir do estudo comparado e de uma perspectiva crítica - uma análise da tipificação no contexto latino-americano - à luz do Garantismo Penal e do Direito Penal Mínimo busca-se confirmar se essa é ou não uma alternativa legítima e racional em termos de política criminal.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 202-207
Physical Description:Diagramme
ISSN:2358-1956