Maternidade e prisão: pesquisa empírica no TJSP após o HC coletivo 143.641 do STF = Motherhood and prison : empirical research in the tjsp after the collective hc 143,641 of the supreme court

Opresente trabalho teve por objeto de estudo a aplicabilidade dadecisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo número 143.641.Para tanto, utilizou-sea metodologia empírica de abordagem qualitativa, em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que versava...

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Bibliographische Detailangaben
VerfasserInnen: Ravagnani, Christopher Abreu (VerfasserIn) ; Ito, Josielly Lima (VerfasserIn) ; Neves, Bruno Humberto (VerfasserIn)
Medienart: Elektronisch Aufsatz
Sprache:Portugiesisch
Veröffentlicht: 2019
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Jahr: 2019, Band: 7, Heft: 2, Seiten: 129-145
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Rechteinformation:CC BY 4.0
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Schlagwörter:
Motherhood
Supreme Court
House arrest
Maternidade
Prisão domiciliar
Supremo Tribunal Federal
Beschreibung
Zusammenfassung:Opresente trabalho teve por objeto de estudo a aplicabilidade dadecisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo número 143.641.Para tanto, utilizou-sea metodologia empírica de abordagem qualitativa, em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que versavam sobre pedidos de prisão domiciliar para presas gestantese mães decrianças.A análise dos acórdãos permitiu aconclusão de que o indeferimento da prisão domiciliar, que seria exceçãoconforme adecisão daSuprema Corte, tornou-seregra.
The paper aims to study theapplicability of the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus collective number 143,641.For that, we used an empirical methodology of qualitative approach, in decisions of the Court of Justice of São Paulo that dealt with requests for housearrest for pregnant preyand recent mothers. The analysis of the judgments allowed the conclusion that the rejection of house arrest, which is the exception according to the Supreme Court, has become the rule.
Beschreibung:Literaturverzeichnis: Seite 143-145
Physische Details:Diagramme
ISSN:2358-1956