Prisões de segurança máxima: aspectos controversos à luz da dogmática dos direitos fundamentais = Supermax prisons : controversial aspects in the light of the dogmatic of fundamental rights

A realidade carcerária brasileira passou por profundas mudanças nas últimas décadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciência do direito. Dentre essas transformações, surgiram os estabelecimentos penais federais de segurança máxima, que são amplamente contestados sob o enfoqu...

Full description

Saved in:  
Bibliographic Details
Main Author: Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2020
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 1, Pages: 70-108
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Volltext (kostenfrei)
Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
Drawer...
Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
Direitos fundamentais
Execução penal
Federalismo cooperativo
Sistema Penitenciário Federal
Standards probatórios
Fundamental rights
Penal execution
Cooperative Federalism
Federal Penitentiary System
Standards of proof
Description
Summary:A realidade carcerária brasileira passou por profundas mudanças nas últimas décadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciência do direito. Dentre essas transformações, surgiram os estabelecimentos penais federais de segurança máxima, que são amplamente contestados sob o enfoque dos direitos fundamentais. Neste trabalho, são discutidas formulações teóricas e decisões judiciais nacionais e estrangeiras referentes ao cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Constrói-se hipótese consistente na interpretação de que o Sistema Penitenciário Federal constitui mecanismo do federalismo cooperativo e na reafirmação do dever do Judiciário de articular sua argumentação, com princípios e standards probatórios, de forma a tentar limitar seus erros.
The brazilian prison situation has undergone profound changes in the last decades and little has been studied about the reflection in Law. Among these transformations, there are the federal super maximum-security facilities, which are widely refuted under the fundamental rights approach. In this work, we discuss theoretical and judicial formulations, national and foreign judgments regarding the confinement in supermax prisons. We construct hypothesis which consists in the interpretation that the Federal Penitentiary System constitutes a mechanism of cooperative federalism and in reaffirming the duty of the Judiciary to articulate its argumentation, with principles and standards of proof, in order to try to limit its errors.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 103-108
ISSN:2358-1956