Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina = Catarina Network Program front of (dis)compliance with the emergency protective measures brought by the Maria da Penha law in the northern region of Santa Catarina Island

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizaçõe...

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Bibliographic Details
Main Author: Kalb, Christiane Heloisa (Author)
Contributors: Fritzen, Karine Aguiar
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2020
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 77-107
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
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