Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina = Catarina Network Program front of (dis)compliance with the emergency protective measures brought by the Maria da Penha law in the northern region of Santa Catarina Island
O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizaçõe...
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Format: | Electronic Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 77-107 |
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Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
Rights Information: | CC BY 4.0 |
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