Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina = Catarina Network Program front of (dis)compliance with the emergency protective measures brought by the Maria da Penha law in the northern region of Santa Catarina Island
O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizaçõe...
| Main Author: | |
|---|---|
| Contributors: | |
| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
|
| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 77-107 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
|
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Keywords: |
| Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizações surgidas a partir de 2017 à lei Maria da Penha, se questiona sobre o número de atos de violência em razão de gênero ter aumentado nos últimos anos ou foram os incentivos por meio de canais de televisão, disque denúncia, consultas a psicólogos ou a qualquer outro meio de comunicação que pôde, de alguma forma, ter encorajado estas mulheres a denunciarem seus agressores, fazendo com que esse número tenha “aumentado”. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos fornecidos pelo 21° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, através do Programa Rede Catarina, que nos disponibilizou o número de casos de violência doméstica e de descumprimento das medidas protetivas. This article aims to analyze the effectiveness of the imposition of the Emergency Protective Measures brought by the Maria da Penha Law in the region that comprises the North of Santa Catarina Island, in the city of Florianópolis. After presenting the updates from 2017 on to the Maria da Penha law, the question arises as to whether the number of acts of gender-based violence has increased in recent years or whether it was the incentives through television channels, dialing charges, consultations with psychologists or to any other means of communication that could, in some way, have encouraged these women to denounce their aggressors, causing this number to "increase". The methodology applied was a bibliographic review and analysis of statistical data provided by the 21st Battalion of the Military Police of Santa Catarina, through the Rede Catarina Program, which provided us with the number of cases of domestic violence and noncompliance with protective measures. |
|---|---|
| Item Description: | Literaturverzeichnis: Seite 104-107 |
| ISSN: | 2358-1956 |
