Juiz das Garantias: competências e a possibilidade de atuação nos Processos Penais Eleitorais = Judge of Guarantees : powers and the possibility of action in Electoral Criminal Proceedings
O presente artigo tem por desiderato tratar acerca do juiz das garantias e sua atuação no âmbito da Justiça Eleitoral. O texto propõe-se a analisar a experiência internacional de implantação do juiz das garantias e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n....
| Authors: | ; |
|---|---|
| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2020
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2020, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 61-76 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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