As situações no Afeganistão e na Palestina: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional? = The situations of Afghanistan and Palestine : undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction?

Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a...

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Bibliographic Details
Main Author: Ovelheiro Menna Barreto, Caio Cézar (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2022
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2021, Volume: 9, Issue: 2, Pages: 1-46
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
International CriminalCourt
Jurisdiction
Afghanistan
Palestine
Tribunal Penal Internacional
Jurisdição
Afeganistão
Palestina
Description
Summary:Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a jurisdição do Tribunal para crimes cometidos nos territórios palestinos ocupados por Israel desde a Guerra dos SeisDias (1967), nomeadamente Gaza e Cisjordânia, inclusive Jerusalém Oriental. Assim, a Procuradoria poderá investigar eventuais crimes cometidos por nacionais de Estados não-partes do Estatuto de Roma, notadamente Estados Unidos (no caso do Afeganistão) e Israel (no caso da Palestina). Essa circunstância, aliada a particularidades de cada caso, levou a diversas discussões acerca da correção das decisões. Os Estados supostamente prejudicados pelas decisões afirmam se tratar de medidas ilegítimas que representam expansão indevida da jurisdição do Tribunal. Por outro lado, parte da doutrina tenta demonstrar que essas decisões se encontram plenamente de acordo com o Estatuto de Roma. O presente artigo analisa as duas decisões e os argumentos favoráveis e contrários, examinando se elas encontram respaldo no Estatuto de Roma e o que elas podem representar para o TPI e o direito internacional.
In March 2020, the International Criminal Court’s Appeals Chamber recognized the Court’s jurisdiction to investigate, prosecute and try crimes that have a nexus to the armed conflict in Afghanistan. In February 2021, the Pre-Trial Chamber I recognized the Court’s jurisdiction over crimes committed in the Palestinian territories occupied by Israel since the Six Day War (1967), namely Gaza and the West Bank, including East Jerusalem. Therefore, the Office of the Prosecutor will be able to investigate alleged crimes committed by nationals of non-party States to the Rome Statute, especially the United States (in the case of Afghanistan) and Israel (in the case of Palestine). This circumstance, along with particularities of each case, gave rise to many discussions regarding the correctness of the decisions. The States supposedly affected by the decisions argue that they are illegitimate and represent an undue expansion of the Court’s jurisdiction. On the other hand, some scholars try to demonstrate that these decisions are fully in accordance with the Rome Statute. This paper analyzes both decisions and the arguments in favor and against them, examining whether they find support in the Rome Statute and what they might represent for the ICC and international law.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 39-46
ISSN:2358-1956