As situações no Afeganistão e na Palestina: Expansão indevida da jurisdição do Tribunal Penal Internacional? = The situations of Afghanistan and Palestine : undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction?
Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a...
| Main Author: | |
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| Format: | Electronic Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2022
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| In: |
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2021, Volume: 9, Issue: 2, Pages: 1-46 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) |
| Rights Information: | CC BY 4.0 |
| Journals Online & Print: | Drawer...
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| Check availability: | HBZ Gateway |
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