Prova Digital: Articulação entre o Código de Processo Penal Português e a Lei do Cibercrime

O cibercrime é, nos tempos hodiernos, uma das principais ameaças à segurança nacional e internacional. É um crime que ultrapassa fronteiras e, deste modo, têm vindo a surgir diplomas legislativos internacionais de combate a este tipo de crime, os quais podem colidir com as legislações...

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Main Author: Ramalho, Joaquim José dos Santos (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2022
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2022, Volume: 10, Issue: 2, Pages: 7-18
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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Rights Information:CC BY 4.0
Journals Online & Print:
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Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
Cibercrime
Pesquisa de dados informáticos
Perícias informáticas
Exames informáticos
Cybercrime
Computer data search
Computer expertise
Computer exams
Description
Summary:O cibercrime é, nos tempos hodiernos, uma das principais ameaças à segurança nacional e internacional. É um crime que ultrapassa fronteiras e, deste modo, têm vindo a surgir diplomas legislativos internacionais de combate a este tipo de crime, os quais podem colidir com as legislações nacionais. Um dos principais pontos de colisão reside na articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral Código de Processo Penal, nomeadamente no que respeita à pesquisa de dados informáticos e às perícias e exames informáticos. A opção pelo regime especial poderia fazer supor que este sobrepõe ao regime geral, no entanto, demonstra-se que o regime especial não invalida o regime geral, já que estamos perante um regime processual de obtenção de prova digital com um campo de aplicação mais abrangente do que a própria lei.
Cybercrime is, in modern epochs, one of the main fears to national and global security. It is a crime that crosses borders, and, in this way, international legislation has been emerging to combat this type of crime, which end up colliding with national law. One of the main points of collision lies in the articulation between the special regime of the Cybercrime Law and the general regime of the Criminal Procedure Code, namely about computer data research and computer expertise and exams. The option for special regime could lead to the assumption that it overlaps the general regime, however, it is shown that the special regime does not invalidate the general regime, since we are dealing with a procedural regime for obtaining digital evidence with a larger field of application than the law itself.
Item Description:Literaturverzeichnis: Seite 17-18
ISSN:2358-1956