O risco da técnica de remissão das leis penais em branco no Direito Penal da Sociedade do Risco = The risk of remiting the determination of punishing facts under the risk society paradigm to the administration

O presente artigo trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, são abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classificação, bem como a justif...

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Bibliographic Details
Main Author: Alflen, Pablo (Author)
Format: Electronic Article
Language:Spanish
Published: 2007
In: Política criminal
Year: 2007, Volume: 2, Issue: 3, Pages: 1-21
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Journals Online & Print:
Drawer...
Check availability: HBZ Gateway
Keywords:
leis penais em branco
direito penal do risco
garantias
sociedade do risco
Blankettstrafgesetze
Risikostrafrecht
Garantien
Risikogesellschaft
Description
Summary:O presente artigo trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, são abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classificação, bem como a justificação para o seu emprego (1). Em segundo lugar, analisa-se o chamado Direito Penal do Risco, enquanto produto resultante da influência da moderna Sociologia do Risco sobre o Direito penal (2). Por fim, são analisados aspectos constitucionais específicos que impedem a adesão a um Direito Penal do Risco e, por conseqüência, o emprego abusivo de leis penais em branco (3).
Der vorliegende Aufsatz befasst sich mit der Problematik der Technik des Blankettstrafgesetzes und ihre Verwendung in einem risikosoziologisch geleiteten Strafrecht. Zunächst werden spezifische Aspekte der Blankettstrafgesetze, wie etwa ihr Begriff, Herkunft und Einteilung sowie die Rechtfertigung ihrer Verwendung erörtert (1). Anschließend wird ihr Einfluss auf das Strafrecht der modernen Risikosoziologie und damit das so genannte Risikostrafrecht analysiert (2). Schließlich werden die verfassungsrechtlichen Aspekte analysiert, welche die Annahme eines Risikostrafrechts und auch die missbräuchliche Verwendung von Blankettstrafgesetzen verbieten (3).
ISSN:0718-3399