O Judiciário e as instituições de repressão frente ao discurso de tolerância zero = The judiciary and the institutions of repression facing the zero tolerance media discourse

The objective of this article is to reflect on the discourse of "zero tolerance" and the impact generated on the performance of the judiciary and institutions of state repression. Estimates from the Criminal Police Department (DEPEN) show that the prison population in Brazil will reach 1.5...

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Bibliographic Details
Authors: Quister, Ezequiel Schukes (Author) ; Quadros, Doacir Gonçalves de (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2023
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2023, Volume: 11, Issue: 1/2, Pages: 177-190
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Journals Online & Print:
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Keywords:
criminalização
discurso midiático
encarceramento
repressão
política de tolerância zero
zero tolerance policy
Criminalization
Incarceration
Repression
media discourse
Description
Summary:The objective of this article is to reflect on the discourse of "zero tolerance" and the impact generated on the performance of the judiciary and institutions of state repression. Estimates from the Criminal Police Department (DEPEN) show that the prison population in Brazil will reach 1.5 million people in 2025, justifying the debate in view of the increase in prison incarceration in the country. In this article, from the analytical-deductive method on the theoretical reflection on the literature referring to Criminal Law and Criminology, it is argued about the dissemination of the discourse of "zero tolerance" as the modus operandi of state authorities, receiving apology from the coverage sensationalist media and influencing the behavior of judges, courts, courts and the very institutions of state repression to the detriment, sometimes, of the protection of constitutional rights.
O objetivo do artigo é refletir sobre o discurso midiático de “tolerância zero” e o seu impacto sobre a atuação do poder Judiciário e das instituições de repressão estatal. Estimativas do Departamento de Polícia Penal (Depen) mostram que no Brasil, até 2025, a população carcerária chegará a 1,5 milhão de pessoas, justificando-se o debate pelo aumento do encarceramento prisional no país. Neste artigo, a partir do método analítico-dedutivo aplicado à reflexão teórica sobre a literatura especializada do Direito Penal e da Criminologia, discute-se a disseminação do discurso de “tolerância zero” como modus operandidas autoridades estatais. Esse discurso é fruto da apologia da cobertura sensacionalista adotada pelos meios de comunicação que abordam os crimes; além disso, esse discurso influencia o comportamento de juízes, tribunais, cortes e das próprias instituições de repressão estatal, às vezes em detrimento da proteção dos direitos constitucionais.
ISSN:2358-1956