Sextortion: Caracterização dogmática e delimitação da imputação criminal em Portugal = Sextortion : dogmatic characterization and limitation of criminal imputation in Portuga

Sextortion, like cybercrime in general, is a crime that has been experiencing an increase in prevalence, with the law showing difficulties in its classification and differentiation from other crimes. Thus, this article aims to conduct a reflexive approach on the imputation of criminal responsibility...

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Bibliographic Details
Authors: Ramalho, Joaquim José dos Santos (Author) ; Ramalho Marques, Susana (Author)
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2023
In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
Year: 2023, Volume: 11, Issue: 1/2, Pages: 129-142
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Journals Online & Print:
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Keywords:
Devassa por meio de informática
Extorsão
Cibercrime
Crimes Sexuais
Relações virtuais
Debauchery through IT
Extortion
Cybercrime
Sexual Offences
Online relationships
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Description
Summary:Sextortion, like cybercrime in general, is a crime that has been experiencing an increase in prevalence, with the law showing difficulties in its classification and differentiation from other crimes. Thus, this article aims to conduct a reflexive approach on the imputation of criminal responsibility in Portugal, seeking to standardize its classification and avoid doctrinal divergences. In imputation, based on a stricto sensu conception, the crime of sextortion is subsumed in the authorized possession of the victim's images and, through the threat of sharing them in cyberspace, seeking to obtain financial advantage, new intimate content and face-to-face encounters.
O sextortion, tal como o cibercrime em geral, é um crime que tem vindo a sofrer um aumento da prevalência, manifestando o Direito dificuldades na sua tipificação e diferenciação em relação a outros tipos de crime. Deste modo, este artigo visa realizar uma abordagem reflexiva sobre a imputação da responsabilidade criminal em Portugal, procurando uniformizar a sua tipificação e evitar divergências doutrinais. Na imputação, partindo de uma conceção stricto sensu, o crime de sextortionsubsume-se à posse autorizada das imagens da vítima e, através da ameaça de partilha das mesmas no ciberespaço, procurar obter vantagem financeira, novos conteúdos íntimos e encontros presenciais.
ISSN:2358-1956