Manifestações de fortuna e fraude fiscal : a relevância processual penal da prova judiciária - Rezende, Pietra Sofia Rocha (2018)
Urge conseguir responder e prevenir o problema que tem assolado a era moderna: fraude e evasão fiscal. Foi com o objetivo de combater este massivo problema que se introduziu no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de proceder à avaliação da matéria tributável por métodos indiretos, nomeadamente através das manifestações de fortuna adquiridas pelo sujeito passivo, consagração que tem vindo a ser muito discutida não só doutrinalmente, mas também na nossa jurisprudência. Feita esta avaliação indireta da matéria tributável, e havendo indícios de que o contribuinte terá ocultado ilicitamente rendimentos que obteve, caberá à Administração Tributária abrir inquérito, uma vez que detém poderes delegados para tal, e logo assim, comunicar essa situação ao Ministério Público. Depois de terminado o inquérito, necessário será perceber que, muito embora a prova indireta seja um meio de prova admitido no âmbito do Processo Penal, a avaliação indireta não integrará esta admissibilidade por não cumprir todos os requisitos da mesma e por colidir com um dos principais princípios do Direito Processual Penal, o in dubio pro reo.There is a problem that has plagued the modern era and, thus, requires an answer but also prevention: tax fraud and tax evasion. With the purpose to fight this massive problem, it was introduced in our juridical ordainment the possibility to evaluate the taxable subject matter through indirect means, specifically, using the manifestations of wealth acquired by the taxable person, something that has been discussed by the legal literature but, also, by our jurisprudence. Having done this indirect evaluation, of the taxable subject matter, and existing evidence that the tax payer has illegally withheld it’s obtained income, the Tax Administration should open an inquiry, since it has those powers, delegated to it, and then communicate that situation onto the public prosecution. Having finished the investigation, it will be necessary to understand that, although, proof by indirect means is permitted in the Criminal Procedure, the indirect evaluation cannot be, because it does not fulfill the necessary requirements and because it collides with one of the fundamental principals in the Criminal Procedure: in dubio pro reo