| Summary: | This dissertation falls within the scope of European Criminal Law, having Article 5 of the TEU as its background. It is organised around three key concepts: competence, subsidiarity and proportionality. Part I, concerning the criminal law competence of the EU, has three chapters. The first is dedicated to the historical context (necessary for the full understanding of the subject) and it also seeks to systematise the current legal framework. The second distinguishes between competence/legal basis, subsidiarity and proportionality; it then analyses the persistent competence issues around Article 83 of the TFEU and certain competing legal basis. The third is devoted to the evaluation of CJEU’s case law, tackling the dynamics of a negative impact (neutralization of the domestic criminal norm), as well as of a positive impact (expansion of the punitive power). Part II, focusing on subsidiarity as a principle of EU law and taking the distinction between rule of action and standard of control as its reference, has four Chapters. The first chapter deals with the meaning and scope of the principle of subsidiarity, trying to interpret its basic criteria as a well as relating it with the proportionality principle (on a competence-based perspective). The second chapter addresses the problem of the political control carried out by national parliaments; it systematises and critically analyses the opinions delivered on subsidiarity grounds, which target proposals aimed at harmonizing criminal law. The third chapter is dedicated to the judicial control of the principle, namely asking if subsidiarity can be taken as a guideline for interpretation; more generally, it critically presents the main jurisprudence of the CJEU on the issue of subsidiarity. The fourth chapter interrogates the articulation between subsidiarity from an EU’s perspective and subsidiarity from a criminal perspective (double subsidiarity?). Part III, following the previous critical reflection, questions whether the legitimate purpose’s requirement and the ultima ratio theory are pertinent in a European context and addresses their integration potential. The main issue at stake is whether the Union legislator is bound by the guiding criteria underlying the mentioned criminal paradigm when promoting harmonization initiatives in the areas of crime provided for in article 83 of the TFUE, and particularly when it comes to decide on the criminal nature of a particular conduct. The principle of proportionality is specially emphasized.A dissertação enquadra-se no domínio do Direito Penal Europeu e tem por horizonte o art. 5.º do TUE, assentando em torno de três noções-chave: competência, subsidiariedade e proporcionalidade. A Parte I, consagrada à competência da União em matéria penal, é composta por três Capítulos. O 1.º é dedicado ao enquadramento histórico necessário à plena compreensão do tema, bem como à sistematização do quadro jurídico vigente. O 2.º, após enunciar a distinção entre competência/base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade, analisa as persistentes questões em torno do art. 83.º do TFUE e de certas bases jurídicas concorrentes. O 3.º comenta jurisprudência relevante do TJUE, abordando as dinâmicas de uma incidência negativa (neutralização da norma penal interna) e de uma incidência positiva (expansão do poder punitivo). A Parte II, tendo por objecto a subsidiariedade enquanto princípio de direito da União, e tomando por referência a distinção entre norma de acção e norma de controlo, é integrada por quatro Capítulos. O 1.º dedica-se à identificação do sentido e alcance do princípio da subsidiariedade, destacando-se a tentativa de interpretar os seus critérios de base, bem como a contraposição com o princípio da proporcionalidade “competencial”. O 2.º aborda o problema do controlo político realizado pelos Parlamentos nacionais, sistematizando e analisando criticamente os pareceres que se pronunciam, na perspectiva da subsidiariedade, sobre propostas harmonizadoras que relevam do direito penal substantivo. O 3.º aborda o tema do controlo jurisdicional do princípio, designadamente indagando se a subsidiariedade se poderá afirmar enquanto directriz de interpretação; mais genericamente, apresenta e discute criticamente a principal jurisprudência do TJUE em sede de aplicação do princípio. Finalmente, o 4.º expressa a articulação entre subsidiariedade jus-comunitária e subsidiariedade jus-criminal. A Parte III tem por propósito, no seguimento da reflexão crítica que a antecede, questionar se o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais faz sentido em contexto europeu e se nele tem potencial de integração. Trata-se em concreto de saber se a União, nas iniciativas de harmonização que promova nos domínios da criminalidade previstos no art. 83.º do TFUE, e tratando-se de decidir da natureza criminal de uma determinada conduta, se encontra vinculada pelos juízos rectores subjacentes àquele paradigma. O princípio da proporcionalidade é especialmente convocado
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