Acordo penal e acordo de não persecução penal: análise da adequação ao sistema acusatório brasileiro

O presente trabalho propõe reflexões acerca da adequação do acordo penal e do acordo de não persecução penal ao sistema acusatório brasileiro. Diante dessa problemática, esta pesquisa tem como objetivo analisar se esses negócios processuais penais estão de acordo com as principais características do...

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Bibliographische Detailangaben
1. VerfasserIn: Pinto, Giovanna Abreu Edelenyi (Verfasst von)
Medienart: Elektronisch Buch
Sprache:Portugiesisch
Veröffentlicht: 2020
In:Jahr: 2020
Online-Zugang: Volltext (kostenfrei)
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