Acordo penal e acordo de não persecução penal: análise da adequação ao sistema acusatório brasileiro

O presente trabalho propõe reflexões acerca da adequação do acordo penal e do acordo de não persecução penal ao sistema acusatório brasileiro. Diante dessa problemática, esta pesquisa tem como objetivo analisar se esses negócios processuais penais estão de acordo com as principais características do...

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Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Giovanna Abreu Edelenyi (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2020
In:Year: 2020
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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