A medida de segurança de internamento : da legislação à realidade prática

A medida de segurança de internamento encontra-se plasmada nos arts. 91.º e ss do CP. A aplicação desta sanção visa indivíduos que praticaram um facto ilícito e são considerados inimputáveis. Esta é a medida mais restritiva de direitos, assim, é vista como uma ultima ratio. Posto isto, para que seja...

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Bibliographic Details
Main Author: Gonzalez, Joana Rita Silvestre da Quinta (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2021
In:Year: 2021
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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