O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492 de 16.06.86)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Castilho, Ela Wiecko Volkmer de (Autor)
Tipo de documento: Electrónico Libro
Lenguaje:Portugués
Publicado: 1996
En:Año: 1996
Acceso en línea: Volltext (kostenfrei)
Verificar disponibilidad: HBZ Gateway
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Descripción
Sumario:Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal