O uso da prisão preventiva para a consecução da delação premiada: análise sob a teoria da cadeia de custódia da prova

O presente trabalho tem como objetivo traçar o panorama histórico do uso da prisão preventiva como método coercitivo, através de uma abordagem critica sobre a instrumentalização da liberdade humana para fins de cooperação dos réus nos inquéritos civis e investigações penais. Serão analisadas as legi...

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Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Bianca Faria (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2017
In:Year: 2017
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway
Description
Summary:O presente trabalho tem como objetivo traçar o panorama histórico do uso da prisão preventiva como método coercitivo, através de uma abordagem critica sobre a instrumentalização da liberdade humana para fins de cooperação dos réus nos inquéritos civis e investigações penais. Serão analisadas as legislações que regulam a prisão preventiva, as organizações criminosas, os crimes de corrupção, bem como, o comportamento da jurisprudência para efetivar a colaboração e os seus prêmios. Neste sentido, elabora-se uma critica sobre as práticas em que o Estado amplia o alcance da justiça penal negocial em um contexto de clamor social por justiça contra os crimes de colarinho branco, e qual o papel de outros casos de grande repercussão internacional para inspirar estes novos acordos, como a Operação Mãos Limpas realizada na Itália durante a década de 90. Além disso, será feita uma análise das principais decisões judiciais e iniciativas legislativas que visam aumentar a possibilidade de aproveitamento das provas ocultas, obtidas pela invasão da esfera íntima do indivíduo, em especial aquelas derivadas dos métodos ocultos e ilícitos de investigação