Cultural rights within the hungarian Penal Law
O Direito da Execução Penal no sistema legal húngaro goza de grande especificidade. A regulamentação essencial do Direito de Execução Penal Húngaro está contida na Ordenação 11 de 1979. Esta norma refere-se à efetivação de punições e de sanções. A importância reside no fato de sua vigência ser inici...
| Authors: | ; |
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| Format: | Electronic Book |
| Language: | English |
| Published: |
2012
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| In: | Year: 2012 |
| Online Access: |
Volltext (kostenfrei) |
| Check availability: | HBZ Gateway |
| Summary: | O Direito da Execução Penal no sistema legal húngaro goza de grande especificidade. A regulamentação essencial do Direito de Execução Penal Húngaro está contida na Ordenação 11 de 1979. Esta norma refere-se à efetivação de punições e de sanções. A importância reside no fato de sua vigência ser iniciada no período socialista. Esta norma pode ser confrontada com o direito penal moderno, pois foi modificada diversas vezes após a queda do regime.The Penal Execution Law in the Hungarian legal system is very special. The basic rule of the Hungarian Penal Execution Law is in the Order 11 of 1979. This order is about the enforcement of the punishments and sanctions. It is special because it came into effect during the time of the socialism. This order can be compared to modern rule of law Penal Codes because it was modified several times after the change of regime |
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