Atos sexuais : distinções penalmente relevantes

Ao longo deste trabalho iremos abordar a evolução histórica do Código Penal Português, desde o código penal de 1852 ao código penal atual, relativamente aos crimes sexuais em simultâneo com a análise ao bem jurídico protegido neste tipo de crimes. Logo de seguida iremos distinguir os crimes contra a...

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Bibliographic Details
Main Author: Fonseca, Filipa Ribeiro (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2018
In:Year: 2018
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway