Atos sexuais : distinções penalmente relevantes
Ao longo deste trabalho iremos abordar a evolução histórica do Código Penal Português, desde o código penal de 1852 ao código penal atual, relativamente aos crimes sexuais em simultâneo com a análise ao bem jurídico protegido neste tipo de crimes. Logo de seguida iremos distinguir os crimes contra a...
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Format: | Electronic Book |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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In: | Year: 2018 |
Online Access: |
Volltext (kostenfrei) |
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