RT Book
T1 A relativização da coisa julgada penal e o risco ao direito fundamental à presunção de inocência
A1 Mello, João Pedro de Lamare Vaz de
LA Portuguese
YR 2019
UL https://krimdok.uni-tuebingen.de/Record/1865832197
AB A admissibilidade da execução provisória da pena tem gerado controvérsia quanto à aplicação do Direito. A garantia da presunção de inocência determina que apenas com o esgotamento das possibilidades recursais é possível a realização de um juízo positivo de culpabilidade sobre o acusado. Isso significa que, para o início do cumprimento da pena, é necessária a formação de um título executivo, consubstanciado em sentença penal condenatória acobertada pelo trânsito em julgado. Dessa forma, a possibilidade de execução provisória da pena representa relativização da coisa julgada penal, sem previsão no modelo constitucional brasileiro, gerando a total desconsideração desse instituto. Ademais, o início do cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos representa grave afronta ao direito fundamental à presunção de inocência do acusado, que somente deve sofrer os efeitos de eventual condenação penal após o exaurimento de todos os meios jurídicos disponíveis