Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?

O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legis...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Dias Neto, Nelson (Autor)
Tipo de documento: Electrónico Libro
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2017
En:Año: 2017
Acceso en línea: Volltext (kostenfrei)
Verificar disponibilidad: HBZ Gateway