Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?

O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legis...

Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:  
Bibliographische Detailangaben
1. VerfasserIn: Dias Neto, Nelson (Verfasst von)
Medienart: Elektronisch Buch
Sprache:Portugiesisch
Veröffentlicht: 2017
In:Jahr: 2017
Online-Zugang: Volltext (kostenfrei)
Verfügbarkeit prüfen: HBZ Gateway