Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?

O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legis...

Full description

Saved in:  
Bibliographic Details
Main Author: Dias Neto, Nelson (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2017
In:Year: 2017
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway