Preliminary comments on the Brazilian agreement of no criminal prosecution: from its unconstitutionality to its argumentative inconsistency

Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Andrade, Mauro Fonseca (Autor)
Otros Autores: Brandalise, Rodrigo da Silva
Tipo de documento: Electrónico Artículo
Lenguaje:Portugués
Publicado: 2018
En: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Año: 2018
Acceso en línea: Volltext (kostenfrei)
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