Preliminary comments on the Brazilian agreement of no criminal prosecution: from its unconstitutionality to its argumentative inconsistency
Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção...
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Tipo de documento: | Electrónico Artículo |
Lenguaje: | Portugués |
Publicado: |
2018
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Año: 2018 |
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