Preliminary comments on the Brazilian agreement of no criminal prosecution: from its unconstitutionality to its argumentative inconsistency

Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção...

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Bibliographic Details
Main Author: Andrade, Mauro Fonseca (Author)
Contributors: Brandalise, Rodrigo da Silva
Format: Electronic Article
Language:Portuguese
Published: 2018
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Year: 2018
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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