A responsabilidade pelo crime de agressão no Direito Internacional

A agressão, caso mais grave de violação da proibição geral do uso da força consagrada no artigo 2(4) da Carta da Organização das Nações Unidas, é uma conduta que, pela sua própria natureza, exige não apenas a ação do Estado, como também do indivíduo, pois, se o Estado só pode externar suas ações por...

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Detalles Bibliográficos

Autor principal:	Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo (Autor)
Tipo de documento:	Electrónico Libro
Lenguaje:	Portugués
Publicado:	2012
En:	Año: 2012
Acceso en línea:	Volltext (kostenfrei)
Verificar disponibilidad:	HBZ Gateway