A responsabilidade pelo crime de agressão no Direito Internacional

A agressão, caso mais grave de violação da proibição geral do uso da força consagrada no artigo 2(4) da Carta da Organização das Nações Unidas, é uma conduta que, pela sua própria natureza, exige não apenas a ação do Estado, como também do indivíduo, pois, se o Estado só pode externar suas ações por...

Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:  
Bibliographische Detailangaben
1. VerfasserIn: Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo (Verfasst von)
Medienart: Elektronisch Buch
Sprache:Portugiesisch
Veröffentlicht: 2012
In:Jahr: 2012
Online-Zugang: Volltext (kostenfrei)
Verfügbarkeit prüfen: HBZ Gateway