A responsabilidade pelo crime de agressão no Direito Internacional

A agressão, caso mais grave de violação da proibição geral do uso da força consagrada no artigo 2(4) da Carta da Organização das Nações Unidas, é uma conduta que, pela sua própria natureza, exige não apenas a ação do Estado, como também do indivíduo, pois, se o Estado só pode externar suas ações por...

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Bibliographic Details
Main Author: Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2012
In:Year: 2012
Online Access: Volltext (kostenfrei)
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