O crime de aborto no Brasil

A presente monografia visa analisar as questões concernentes ao aborto, previsto no Código Penal Brasileiro, para assegurar o direito a vida do ser humano no momento inicial de seu processo de formação e desenvolvimento intra-uterino. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à expo...

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Bibliographic Details
Main Author: Moura, Rodrigo Barros de (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2008
In:Year: 2008
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway

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520 |a A presente monografia visa analisar as questões concernentes ao aborto, previsto no Código Penal Brasileiro, para assegurar o direito a vida do ser humano no momento inicial de seu processo de formação e desenvolvimento intra-uterino. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à exposição e análise de preceitos necessários a compreensão do tema, como o conceito de aborto, o direito a vida, o bem jurídico-penal e o momento de início da tutela penal no crime de aborto. Passado este momento inicial passamos a analisar, brevemente, a evolução histórica deste tipo penal observando a forma como direito penal tratou a matéria em todas as suas codificações. Na segunda parte, é estudada a previsão legal da matéria, analisando as suas principais espécies buscando suas definições na doutrina a fim de entender a ratio do legislador penal atinente a este instituto. Por fim, nos dedicamos à analise crítica da hipótese de descriminalização do aborto no Brasil e, neste ensejo, analisamos os principais posicionamentos e fundamentos dos defensores desta idéia onde verificamos que estes argumentos não são suficientemente fortes para que se proceda uma descriminalização total, em face a relevância social do bem jurídico vida que é objeto de proteção na tutela penal ao aborto, sendo também garantida constitucionalmente. Portanto, entendemos que não poderemos falar em uma descriminalização total deste tipo penal embora ante a evolução médica e tecnológica entendamos ser razoável uma atualização parcial dos dispositivos que tratam do aborto no Brasil 
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