Descriminalização do aborto no Brasil: uma questão de direitos humanos e fundamentais

A presente pesquisa tem como objetivo identificar se é viável a descriminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, analisa os direitos humanos e os direitos fundamentais das mulheres que se relacionam com a questão do aborto no Brasil, bem como as ações e julgamentos do STF e...

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Bibliographic Details
Main Author: Dalle Molle, Aline Maria Altenhofen (Author)
Format: Electronic Book
Language:Portuguese
Published: 2018
In:Year: 2018
Online Access: Volltext (kostenfrei)
Check availability: HBZ Gateway