Two institutes of judicial cooperation in criminal matters in the European Union : mutual recognition of penal decisions and harmonization of criminal legislations - Laureano, Abel (2010)
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peças- chave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguidamente se salientarem as dificuldades que enfrenta neste domínio. Entra-se, por fim, na análise do seu âmbito, distribuído por dois vectores (de um lado, a harmonização das legislações processuais penais, do outro a harmonização das legislações penais), olhando os respectivos regimes.The area of freedom, security and justice requires, as a main key, an efficient functioning of public authorities, namely in the field of international criminality. Beyond the police cooperation, an important role is assigned to the judicial authorities. The mutual recognition of judgments in criminal matters, as a way to deal with state sovereignties, constitutes a technique also used in other areas. It's interesting to see, when applied to this area, in what consists and its theoretical justification, apart from making an evaluation of its importance. The harmonization of criminal laws consubstantiates also a specific application of a well known technique, whose main topics are here described, pointing out, afterwards, its difficulties in this area. We come, at last, to the analysis of its extent, which consists of two vectors (the harmonization of criminal procedure laws and the harmonization of criminal laws), looking at the respective regimes