| Summary: | Análise crítica acerca da inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. Buscando discutir o presente modelo proibicionista, principalmente no aspecto relacionado a eficácia das políticas penais adotadas. Serão abordados os aspectos históricos, jurídicos e sociais, a fim de concluir sobre a observância dos princípios constitucionais abrangidos pelo tema. O mesmo será analisado também a luz da lei, jurisprudência e doutrina que tratam do presente assunto. Serão objetos do estudo os votos proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no qual ocorre a discussão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. As avaliações feitas pelos Ministros denotam a ineficiência do proibicionismo penal, gerando altas taxas encarceramento, além de prejudicar a utilização terapêutica
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